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Restrição de idade
As apostas desportivas online são uma atividade legalmente reservada a pessoas com 18 ou mais anos em Portugal, nos termos do Regime Jurídico do Jogo Online (RJO) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril. Todo o conteúdo deste site é dirigido exclusivamente a adultos. Se tiver menos de 18 anos, não deve utilizar este site nem aceder a plataformas de apostas.
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Os dados e estatísticas publicados têm por base informação disponível na data de publicação ou última revisão indicada em cada artigo. Recomendamos que verifique sempre as condições atuais junto dos operadores e do SRIJ antes de tomar qualquer decisão.
Regulação do jogo online em Portugal
O mercado de apostas desportivas online em Portugal é regulado pelo SRIJ — Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, integrado no Turismo de Portugal. A lista de operadores licenciados está disponível no portal oficial do SRIJ. Apostar em sites sem licença SRIJ é ilegal em Portugal e expõe o utilizador a riscos significativos, incluindo falta de proteção de fundos e ausência de mecanismos de resolução de conflitos.
Jogo responsável
As apostas desportivas são uma atividade de entretenimento com risco financeiro real. A OddsPT apoia práticas de jogo responsável e encoraja todos os apostadores a:
- Definir limites de depósito e respeitar o orçamento disponível
- Nunca apostar dinheiro que não podem perder
- Utilizar as ferramentas de jogo responsável disponíveis nas plataformas licenciadas
- Recorrer ao mecanismo de autoexclusão do SRIJ se considerarem necessário
O Instituto de Apoio ao Jogador (IAJ) disponibiliza apoio gratuito e confidencial a pessoas com comportamentos problemáticos relacionados com o jogo. Para obter apoio, consulte o portal do IAJ.
Direitos de propriedade intelectual
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